Obrigatoriedade de espaços para bicicletas em trens interestadais
Ementa oficial:Institui a obrigatoriedade de previsão de espaço para bicicletas nos trens operados por ente público, concessionária ou permissionária, visando à promoção da intermodalidade.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/08/2025
- Última votação
- 13/05/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
Este projeto de lei obriga os operadores de trens de passageiros de trajetos interestadais a disponibilizar espaços para o transporte de bicicletas não desmontadas, visando conectar a bicicleta com o transporte ferroviário. Os operadores têm 120 dias (prorrogáveis por mais 120) para adequar seus trens, e devem informar aos passageiros a disponibilidade de vagas.
- Operadores de trens ferroviários interestadiais de passageiros devem disponibilizar espaços para bicicletas não desmontadas em número mínimo de 10 vagas ou 3% da capacidade de assentos, o que for maior
- Prazo de 120 dias (prorrogáveis por mais 120 dias) para adequação dos trens à partir da publicação da lei
- Espaço deve estar em localização centralizada e de fácil acesso, não pode prejudicar cadeiras/assentos reservados a pessoas idosas ou com deficiência
- Operador pode cobrar tarifa do proprietário da bicicleta (máximo equivalente à tarifa do passageiro) e estabelecer limitações de dimensão e peso
- Penalidades por descumprimento: advertência (primeira infração), multa (reincidência) e suspensão da concessão (descumprimento prolongado)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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há 5 meses
13/05/2026
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Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.