Compartilhamento de redes de telecomunicações em emergências
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Resiliência das Comunicações em Situações de Emergência e Desastres, estabelece o Regime Emergencial de Compartilhamento de Redes de Telecomunicações, RECORE garante o direito à conectividade de emergência durante estados de calamidade pública e interrupções generalizadas dos serviços de telecomunicações e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Em resumo
Esta lei institui um regime emergencial que obriga operadoras de telecomunicações a compartilhar automaticamente suas redes durante desastres, calamidades ou interrupções prolongadas de serviço, garantindo que cidadãos e órgãos públicos mantenham acesso mínimo à comunicação em situações críticas. Afeta operadoras de telefonia móvel (que devem adaptar sistemas para roaming automático e compartilhamento de infraestrutura) e cidadãos (que ganham direito à conectividade gratuita durante emergências).
- Operadoras devem ativar automaticamente roaming emergencial quando houver calamidade pública, situação de emergência, ou interrupção de serviço por mais de 4 horas consecutivas.
- Durante regime emergencial, usuários obtêm gratuitamente chamadas, SMS e internet essencial em qualquer rede disponível, sem cobranças adicionais.
- Operadoras devem compartilhar infraestrutura (torres, antenas, fibras, estações rádio-base) sob determinação da ANATEL em situações excepcionais.
- Cada operadora deve manter Plano de Continuidade Operacional com redundância de equipamentos, rotas alternativas e geração própria de energia.
- Serviços de emergência (polícia, bombeiros, SAMU, Defesa Civil) recebem prioridade absoluta na utilização da capacidade disponível.
- ANATEL regulamenta compensação financeira entre operadoras, interoperabilidade técnica, segurança cibernética e fiscalização (prazo de 180 dias para regulamentação).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 37
- CitaLei Geral de Telecomunicações
- Regulamentacompetências da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Resiliência das Comunicações em Situações de Emergência e Desastres, estabelece o Regime Emergencial de Compartilhamento de Redes de Telecomunicações, RECORE garante o direito à conectividade de emergência durante estados de calamidade pública e interrupções generalizadas dos serviços de telecomunicações e dá outras providências.
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