PL 3723/2025 · Câmara dos Deputados

Multa e prisão por descumprimento de medidas protetivas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer multa diária em favor da vítima em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelecer a possibilidade de decretação de prisão preventiva.

Status: Aguardando Encaminhamento
Apresentada em: 05/08/2025
Última votação: 17/06/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera a Lei Maria da Penha para criar duas novas consequências ao descumprimento de medidas protetivas contra violência doméstica: multa diária pagável à vítima e possibilidade de prisão preventiva do agressor, sem necessidade de novo procedimento.

Cria multa diária em favor da vítima quando agressor descumpre medida protetiva, com valor a ser determinado pelo juiz conforme gravidade
Autoriza decretação de prisão preventiva do agressor que não cumpra medida protetiva, a requerimento do MP, assistente, vítima ou polícia
Prisão preventiva pode ser decretada sem necessidade de novo procedimento ou autorização prévia
Decisão leva em conta risco à integridade física e psicológica da vítima e seus familiares
Lei entra em vigor na data de sua publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Violência doméstica contra mulheresExecução de medidas protetivasResponsabilidade civil e indenização de vítimasPrisão preventiva

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.