Consolidação nacional de dados sobre desvios criminosos de medicamentos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, objetivando informação à sociedade e consolidação de políticas e medidas públicas para o enfrentamento ao roubo, furto, receptação e outros ilícitos envolvendo medicamentos, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 11.903/2009 (Sistema Nacional de Controle de Medicamentos) para obrigar a consolidação nacional automática de dados sobre desvios criminosos de lotes de medicamentos, visando informar a sociedade e fundamentar políticas públicas contra roubo, furto e receptação de medicamentos.
- Obriga consolidação automática e nacional dos dados de desvio criminoso de medicamentos, com atualização contínua
- Busca fortalecer o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM), que não foi extinto pelas reformas de 2022
- Justifica-se por aumento de 1.212% em roubos de cargas de medicamentos entre 2025 e 2026, segundo relatório do setor
- Medicamentos correspondem a 44,4% dos prejuízos em roubos de cargas, conforme dados da indústria
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
- Vigência imediata, sem período de transição ou prazo de adequação para detentores de registro
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.328, de 2022→ PL 400/2019 · Parecer sobre Emenda ao PL 400/2019
- AlteraLei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009
- CitaRDC nº 885/2024 (Anvisa)
- CitaRDC nº 886/2024 (Anvisa)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, objetivando informação à sociedade e consolidação de políticas e medidas públicas para o enfrentamento ao roubo, furto, receptação e outros ilícitos envolvendo medicamentos, e dá outras providências.
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