Padrões mínimos de funcionamento para casas de idosos
Ementa oficial:Esta Lei estabelece o padrão mínimo de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
Esta lei estabelece padrões mínimos obrigatórios para o funcionamento de instituições de longa permanência para idosos (ILPIs), incluindo requisitos de estrutura física, recursos humanos (enfermeiros, cuidadores, técnicos), documentação e serviços de saúde. Aplica-se a todas as instituições governamentais ou não que acolhem idosos com 60 anos ou mais, visando assegurar condições de acolhimento, assistência, segurança, saúde, higiene e dignidade.
- Todas as ILPIs devem ter coordenador geral com formação superior em saúde; instituições com idosos dependentes (nível III) precisam de enfermeiro responsável técnico com mínimo 20h/semana
- Exigência de pessoal: 1 cuidador + 1 técnico/enfermeiro por 12-20 idosos conforme grau de dependência; profissional de lazer (1 por 40 idosos com 12h/semana); pessoal para limpeza, alimentação e lavanderia
- ILPIs devem ter dormitórios com máximo 4 pessoas (separados por sexo), refeitório, cozinha, espaço recreativo, banheiros coletivos adaptados e ambiente ecumênico
- Obrigação de elaborar Plano de Atenção Integral à Saúde a cada 2 anos em articulação com gestor local; atividades de educação permanente em gerontologia
- Vedado estoque de medicamentos sem prescrição; notificação obrigatória à vigilância sanitária em caso de suspeita de doenças compulsórias, quedas graves ou tentativas de suicídio
- Instituições reconhecidas concomitantemente como áreas de saúde e assistência social, com acesso a programas SUS e SUAS
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
- CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
- RegulamentaLei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Esta Lei estabelece o padrão mínimo de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos e dá outras providências.
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