Dispõe sobre a modernização do regime jurídico do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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