Torna obrigatório os depósitos do FGTS durante o afastamento do empregado, motivado por doença ocupacional.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
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