PL 3731/2025 · Câmara dos Deputados

Proibição de arbitragem em ações de despejo

Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição de o juízo arbitral processar e efetivar a ação de despejo.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

06/08/2025

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça

Em resumo

O projeto proíbe que ações de despejo sejam processadas e resolvidas por árbitros (juízo arbitral), exigindo que todas as ações de despejo sejam julgadas apenas pelo Poder Judiciário. A medida afeta principalmente proprietários e inquilinos em relações locatícias, visando evitar nulidades processuais e garantir proteção adequada aos locatários.

• Veda a utilização de arbitragem para processar ações de despejo
• Exige que despejos sejam julgados exclusivamente pelo Poder Judiciário
• Justifica-se pela impossibilidade de árbitros aplicarem medidas coercitivas (desocupação forçada, uso de força policial)
• Protege locatários que possam estar vinculados a cláusulas compromissórias abusivas em plataformas digitais
• Altera o artigo 5º da Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações Urbanas)
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
• CitaLei nº 9.307, de 1996
• CitaCódigo de Defesa do Consumidor

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.245 de 1991.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.