Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para instituir o Regime de Responsabilidade Regulatória, o Sistema Nacional de Transparência Regulatória, o Relatório de Impacto Legislativo-Regulatório e mecanismos de controle parlamentar sobre atos normativos de elevado impacto econômico e social, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Em resumo
O projeto altera a Lei das Agências Reguladoras para criar regras de transparência, fundamentação técnica e prestação de contas sobre atos normativos de alto impacto econômico e social. Institui um regime de responsabilidade regulatória, um sistema de divulgação de normas, obrigação de análise de impacto, avaliação periódica de resultados e relatórios ao Congresso, sem autorização prévia legislativa nem interferência nas decisões das agências.</summary> <parameter name="short_title">Responsabilidade e transparência das agências reguladoras
- Institui 12 princípios específicos para atividade normativa das agências (legalidade, segurança jurídica, proporcionalidade, livre concorrência, transparência, etc.)
- Obriga análise de impacto regulatório reforçada com 15 elementos obrigatórios (custo-benefício, impacto concorrencial, federativo, sobre inovação) para atos de elevado impacto
- Cria Sistema Nacional de Transparência Regulatória (SNTR) com divulgação integral de normas, análises, pareceres, estudos, consultas públicas e indicadores de desempenho
- Obriga agências a enviar Relatório de Impacto Legislativo-Regulatório ao Congresso em até 15 dias (caráter informativo, não condiciona eficácia da norma)
- Cria Cadastro Nacional de Custos Regulatórios (CNCR) e obriga avaliação periódica de resultados das normas entre 2 e 5 anos após vigência
- Exige revisão periódica (máx. 5 anos) do "estoque regulatório" para identificar normas obsoletas, redundantes ou incompatíveis com evolução tecnológica
- Análise de Impacto Regulatório (AIR)
- Segurança jurídica e previsibilidade regulatória
- Avaliação ex-post de políticas públicas (revisão periódica de normas)
- Participação social qualificada em processos regulatórios
- Governança institucional e boas práticas internacionais (OCDE, Banco Mundial)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para instituir o Regime de Responsabilidade Regulatória, o Sistema Nacional de Transparência Regulatória, o Relatório de Impacto Legislativo-Regulatório e mecanismos de controle parlamentar sobre atos normativos de elevado impacto econômico e social, e dá outras providências.
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