PL 3738/2025 · Câmara dos Deputados

Estabelece que o credor fiduciário não precisa figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato , quando seu direito não é atingido.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

06/08/2025

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.105 de 2015.

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