Portal Nacional de Transparência da Educação Básica
Ementa oficial:Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão por resultados, transparência ativa e controle social, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
Este projeto de lei cria um sistema nacional de transparência na educação básica pública que obriga escolas públicas a publicarem indicadores de desempenho, custos por aluno e informações de gestão em um portal centralizado. O objetivo é facilitar o acesso de famílias, comunidade e órgãos de controle aos dados escolares, promovendo melhor gestão educacional sem criar sanções automáticas baseadas em resultados.
- Cria Portal Nacional de Transparência da Educação Básica sob coordenação do Ministério da Educação/INEP para divulgar indicadores de desempenho, IDEB, custos por aluno e infraestrutura de cada escola pública
- Obriga escolas públicas a elaborar Plano de Desenvolvimento Institucional (vigência 4 anos, revisão anual) com metas de aprendizagem, permanência e eficiência
- Divulga custo anual por aluno calculado com despesas de pessoal, manutenção, alimentação, transporte e investimentos, com metodologia padronizada e critérios de contextualização
- Institui reuniões públicas anuais nas escolas para apresentação de indicadores e metas, ampliando participação das famílias e comunidade escolar
- Cria Plano de Melhoria do Desempenho Educacional para escolas com desempenho inferior às metas por dois ciclos consecutivos, com caráter orientativo (não punitivo)
- Proíbe sanções automáticas e preserva privacidade de estudantes, familiares e profissionais da educação; realiza avaliação nacional da implementação a cada 4 anos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 13.005, de 25 de junho de 2014
- RegulamentaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- RegulamentaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão por resultados, transparência ativa e controle social, e dá outras providências.
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