Portal Nacional de Transparência da Educação Básica
Ementa oficial:Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão por resultados, transparência ativa e controle social, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
A proposição cria um sistema nacional de transparência e prestação de contas para a educação básica pública, exigindo que escolas divulguem indicadores de desempenho, custos por aluno e planos de melhoria em um portal único. Afeta todas as escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais, bem como famílias, gestores e órgãos de controle que terão acesso estruturado a esses dados.
- Criação do Portal Nacional de Transparência da Educação Básica (PNTEB) sob coordenação do INEP, com informações obrigatórias por unidade escolar
- Obrigação de divulgar indicadores: IDEB, SAEB, taxas de aprovação/reprovação/abandono, distorção idade-série, infraestrutura, formação docente e custo anual por aluno
- Cada escola deve elaborar Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) com vigência de 4 anos e metas anuais de desempenho
- Escolas com desempenho inferior às metas por 2 ciclos consecutivos devem elaborar Plano de Melhoria, com caráter orientativo (não punitivo)
- Participação obrigatória de comunidade escolar em reunião anual para apresentação de indicadores, metas e resultados
- Proteção rigorosa de dados pessoais: proibida divulgação de identidades de estudantes, dados sensíveis e informações protegidas por sigilo legal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 6º, 18, 23, 30, 37, 70, 205, 211, 214)
- CitaEmenda Constitucional nº 19, de 1998
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
- CitaLei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão por resultados, transparência ativa e controle social, e dá outras providências.
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