Tratamento de fiadores em recuperação judicial
Ementa oficial:Altera o art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de trazer novo disciplinamento aos créditos garantidos por fiador no âmbito da recuperação judicial.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 06/08/2025
- Última votação
- 25/11/2025
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
O projeto de lei altera a Lei de Recuperação Judicial e Falência para esclarecer como devem ser tratados os créditos de fiadores que honram cartas de fiança bancária durante a recuperação de uma empresa. O objetivo é garantir que o fiador assuma a posição do credor original mantendo os mesmos direitos e privilégios, sem sofrer alterações por ter pago a fiança em momento diferente.
- Fiador que honra fiança bancária assume posição do credor original nas mesmas condições
- O crédito mantém sua natureza e privilégios originais, independentemente de quando a fiança é paga
- Não permite diferenciação entre fiadores da mesma dívida por terem honrado a fiança em momentos distintos
- Crédito fica vinculado aos direitos e privilégios pré-existentes, não forma novo crédito
- Busca evitar evasão de credores do plano de recuperação ao acionar fiança após pedido de RJ
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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há 10 meses
25/11/2025
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Resultado da votação — 25/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.