Marco Legal da Transparência Algorítmica na Tributária
Ementa oficial:Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tributária, assegura direitos dos contribuintes, cria mecanismos de supervisão humana, transparência, auditoria e prestação de contas, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelecendo princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial e sistemas automatizados em fiscalização tributária. A proposição obriga a administração a notificar contribuintes quando algoritmos influenciem procedimentos administrativos desfavoráveis, criar relatórios de impacto, permitir auditoria técnica independente e manter supervisão humana nas decisões.
- Contribuintes têm direito de ser informados quando sistema de IA participa em seleção para fiscalização ou procedimento administrativo desfavorável.
- Administração Tributária deve elaborar Relatório de Impacto Algorítmico (RIAT) antes de implantar qualquer sistema de IA, contendo análise de riscos e benefícios.
- Nenhuma decisão administrativa pode ter fundamento exclusivamente em processamento automatizado; supervisão humana significativa é obrigatória.
- Criação do Cadastro Nacional de Sistemas Algorítmicos da Administração Tributária (CNSAT) com informações públicas sobre sistemas em operação.
- Órgãos têm 18 meses após publicação para adequar sistemas e procedimentos; relatório nacional anual de governança algorítmica deve ser encaminhado ao Congresso.
- Auditorias técnicas periódicas serão realizadas para verificar precisão, vieses, rastreabilidade e conformidade jurídica dos modelos utilizados.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tributária, assegura direitos dos contribuintes, cria mecanismos de supervisão humana, transparência, auditoria e prestação de contas, e dá outras providências.
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