Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas autônomos de vans entre os contemplados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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