Regime de trabalho sob demanda em plataformas
Ementa oficial:Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria um regime legal específico para o trabalho sob demanda via plataformas (como Uber, iFood, entregadores por app), garantindo ao trabalhador direitos mínimos de remuneração (salário-hora igual ao mínimo + proporcionais de 13º, férias e 1/3), proteção social (seguro-desemprego, licença-maternidade, afastamento remunerado por doença/acidente), condições de segurança e saúde, além de vedações a punições pela recusa de trabalhos e exigência de exclusividade. As plataformas serão responsáveis como empresas perante o INSS e sujeitas a multas de 0,1% a 1% de receita bruta por descumprimento.
- Cria regime próprio de trabalho (não CLT) com direito a remuneração mínima de salário-hora + 13º/férias/1/3 de férias, pagáveis em verba única
- Garante seguro-desemprego (1 salário mínimo por até 3 meses) ao ser descadastrado involuntariamente, após 15 meses de atividade
- Estabelece licença-maternidade após 10 contribuições e afastamento remunerado por doença/acidente de trabalho
- Plataforma tem obrigação de registrar trabalhador no INSS como empregado, filiando-o ao RGPS e recolhendo contribuições
- Proíbe penalidades por recusa de trabalho, exigência de exclusividade, tempo mínimo de disponibilidade e vinculação de benefícios a mínimo de serviços
- Obriga indenização de custos com insumos/equipamentos de proteção e transparência em políticas de cadastramento, avaliação e distribuição de trabalhos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 26 - Fica revogado o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002
- RevogaLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (9)
Ementa
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