Dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/02/2024
- Última votação
- 10/12/2024
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
10/12/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.