Dispõe sobre o registro prévio, a transparência e a responsabilização relativas a pesquisas eleitorais divulgadas em meios digitais e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997, e a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.