Programa de Inclusão Produtiva e Empreendedorismo para Cadastro Único
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o Programa de Inclusão Produtiva e Empreendedorismo destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
- Status
- —
- Apresentada em
- 16/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria o Programa de Inclusão Produtiva e Empreendedorismo para capacitar pessoas inscritas no Cadastro Único em temas como empreendedorismo, vendas e gestão de pequenos negócios, visando sua inserção no mercado formal. O programa será coordenado pelo governo federal em articulação com outras entidades, e sua participação poderá ser uma condicionalidade para o Bolsa Família, com prioridade de crédito para os participantes pelas agências financeiras oficiais.
- Cria Programa de Inclusão Produtiva e Empreendedorismo integrado à Lei Orgânica da Assistência Social para capacitar inscritos no Cadastro Único.
- Oferece cursos em empreendedorismo, vendas, comércio digital e gestão de pequenos negócios, com possibilidade de outros temas conforme regulamento.
- Participação nos cursos pode ser condicionalidade para recebimento do Bolsa Família.
- Registra competências laborais e histórico de capacitação profissional no Cadastro Único, alinhando à demanda regional do mercado.
- Agências financeiras oficiais devem oferecer crédito prioritário para participantes do programa.
- Despesas financiadas por dotações orçamentárias existentes e parcerias com órgãos públicos e privados.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o Programa de Inclusão Produtiva e Empreendedorismo destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
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