Ampliação de doações de imóveis ociosos da Previdência Social
Ementa oficial:Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
27/08/2025
Última votação
21/08/2025
Tema
Domínio e Bens Públicos · Fundos Públicos · Regime Geral de Previdência Social
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.343/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3758/2024 ↗
Em resumo
A lei amplia as possibilidades de transferência gratuita (sem pagamento) de imóveis não utilizados operacionalmente que pertencem ao patrimônio do Fundo de Previdência Social. Passa a permitir doações para fins sociais, ambientais e climáticos, desde que o imóvel não possa ser vendido com lucro ou tenha uso consolidado por população de baixa renda. Quem gere essa transferência é a Secretaria do Patrimônio da União.
Imóveis ociosos do Fundo de Previdência podem ser doados gratuitamente para saúde, educação, habitação, meio ambiente e políticas climáticas
Imóveis considerados inviáveis para venda onerosa (com ganho financeiro) são automaticamente desafetados e transferidos à União para fins sociais
INSS deve publicar lista clara de quais imóveis são operacionais (em uso) e quais não são operacionais (ociosos)
Secretaria do Patrimônio assume gestão dos imóveis ociosos e prioriza venda com ganho financeiro quando possível
Antes de doações para Estados e Municípios, deve haver permuta (troca) de propriedades entre União e o ente interessado
Registro automático no cartório: comunicação da Secretaria do Patrimônio é suficiente para anotar a transferência do imóvel
Temas identificados pela OlhoNaLei
Desfetação de patrimônio públicoMecanismos de doação imobiliária federativaFundos de investimento imobiliárioDesafetação ao Fundo de Previdência
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.
Resultado da votação — 21/08/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.