Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 30/09/2024
- Última votação
- 21/08/2025
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 11 meses
21/08/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/08/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/08/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.