Fator Amazônico para financiamento da educação básica
Ementa oficial:Institui o Fator Amazônico no financiamento da educação básica na Amazônia Legal.
- Status
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Apresentada em
- 16/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Desenvolvimento Regional · Educação Básica · Fundos Públicos
Em resumo
O projeto cria o Fator Amazônico, um multiplicador de recursos para aumentar o financiamento da educação básica nas escolas localizadas na Amazônia Legal, considerando custos maiores de operação (transporte fluvial, dispersão territorial, baixa densidade populacional). O fator será aplicado aos principais programas federais de educação (FUNDEB, PNATE, PNAE, PDDE, EI Manutenção, PAR e Infraestrutura Escolar).
- Cria indexador que majora recursos repassados a escolas públicas na Amazônia Legal para considerar custos geográficos, logísticos e sociais diferenciados
- Aplica-se a sete programas federais de educação: FUNDEB, PNATE, PNAE, PDDE, EI Manutenção, PAR e Infraestrutura Escolar
- FNDE e Comissão Intergovernamental definem o valor do fator para cada programa
- Fator cumulativo ao FUNDEB: soma-se aos ponderadores de nível socioeconômico e indicadores de recursos já existentes
- Despesas sujeitas à previsão nos orçamentos anuais; vigência imediata após publicação
- Pode variar por estado ou grupo de estados da região, desde que tecnicamente justificado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020→ PL 4372/2020 · Regulamentação do FUNDEB com critérios para repasse de recursos
- CitaLei nº 15.388, de 14 de abril de 2026→ PL 2614/2024 · Plano Nacional de Educação para 10 anos
- CitaLei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968
- CitaLei nº 10.880, de 9 de junho de 2004
- CitaLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
- CitaLei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011
- CitaLei nº 12.695, de 25 de julho de 2012
- CitaLei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012
- CitaLei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007
- RegulamentaConstituição Federal, art. 212-A
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Autoria
Ementa
Institui o Fator Amazônico no financiamento da educação básica na Amazônia Legal.
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