PL 3761/2020 · Senado Federal

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre medidas de atenção às crianças e aos jovens com deficiência ou enfermidade causadoras de repercussões importantes de ordem estética ou de embaraço social.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

12/06/2026

Última votação

05/05/2026

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3761/2020 ↗

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre medidas de atenção às crianças e aos jovens com deficiência ou enfermidade causadoras de repercussões importantes de ordem estética ou de embaraço social.

Resultado da votação — 05/05/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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