PL 3761/2020 · Câmara dos Deputados

Desenvolvimento emocional de crianças com deficiência ou enfermidade

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre medidas de atenção às crianças e jovens com condições decorrentes de deficiência ou enfermidade.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

13/07/2020

Última votação

05/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3761/2020 ↗

Em resumo

O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para estabelecer como dever do Estado, da sociedade e da família promover o desenvolvimento emocional saudável de crianças e jovens com deficiência ou enfermidades que causem impacto estético ou embaraço social. Inclui estímulo à produção de materiais didáticos, livros, jogos e brinquedos que ajudem na compreensão e aceitação dessas condições, com possibilidade de incentivos fiscais.

• Acrescenta artigo 8º-A ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecendo dever do Estado, sociedade e família de promover desenvolvimento emocional saudável
• Engloba crianças e jovens com deficiência ou enfermidade com repercussões estéticas ou de embaraço social
• Governo estimulará a produção de materiais didáticos (livros, jogos, brinquedos) que facilitem compreensão e aceitação das condições de deficiência
• Possibilita uso de incentivos fiscais para incentivar essa produção de materiais
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dr. JazielEm exercício

PL · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/05/2026Aprovada a Redação Final.
• 25/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 05/05/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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