PL 3761/2020 · Câmara dos Deputados

Desenvolvimento emocional de crianças com deficiência ou enfermidade

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre medidas de atenção às crianças e jovens com condições decorrentes de deficiência ou enfermidade.

Status: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em: 13/07/2020
Última votação: 05/05/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para estabelecer como dever do Estado, da sociedade e da família promover o desenvolvimento emocional saudável de crianças e jovens com deficiência ou enfermidades que causem impacto estético ou embaraço social. Inclui estímulo à produção de materiais didáticos, livros, jogos e brinquedos que ajudem na compreensão e aceitação dessas condições, com possibilidade de incentivos fiscais.

Acrescenta artigo 8º-A ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecendo dever do Estado, sociedade e família de promover desenvolvimento emocional saudável
Engloba crianças e jovens com deficiência ou enfermidade com repercussões estéticas ou de embaraço social
Governo estimulará a produção de materiais didáticos (livros, jogos, brinquedos) que facilitem compreensão e aceitação das condições de deficiência
Possibilita uso de incentivos fiscais para incentivar essa produção de materiais
Lei entra em vigor na data de sua publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

saúde mental infantil e juvenilaceitação social de deficiênciasmateriais didáticos inclusivosincentivos fiscais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.