Direitos de professores contratados temporariamente
Ementa oficial:Dispõe sobre os direitos dos professores contratados por tempo determinado.
- Status
- —
- Apresentada em
- 16/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto estabelece direitos mínimos para professores contratados temporariamente pela rede pública de educação básica, garantindo piso salarial, décimo terceiro e férias remuneradas. Busca impedir abusos como demissões e recontratações sucessivas que estendem indefinidamente a condição de temporário.
- Permite contratação temporária de professores por até 1 ano, prorrogável por mais 1 ano, em caso de necessidade excepcional de interesse público
- Obriga o pagamento do piso salarial nacional do magistério a todo professor temporário (atualmente R$ 5.130,63 mensais)
- Garante direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas se previsto em lei estadual/municipal ou contrato
- Cria direito ao pagamento retroativo de décimo terceiro e férias em caso de renovações sucessivas que excedam os 2 anos permitidos
- Vigência imediata, a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.437, de 2026→ MPV 1334/2026 · Piso salarial de professores e identificação de terrenos federais
- CitaConstituição Federal, art. 37, IX e art. 206, V
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 11.738, de 16 de julho de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre os direitos dos professores contratados por tempo determinado.
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