Dispõe sobre o direito do paciente que for atendido pelas equipes de socorro das Polícias, do Corpo de Bombeiros ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de optar por ser encaminhado a estabelecimentos de pronto atendimento privados.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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