Marcação obrigatória de equipamentos de entregadores de delivery
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual, registro e rastreabilidade de dispositivos de transporte de mercadorias utilizados por prestadores de serviços de entrega (delivery) em veículos automotores e de propulsão humana ou elétrica, e dá outras providências
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto estabelece a obrigatoriedade de marcação visual em mochilas, bolsas e dispositivos de transporte usados por entregadores de aplicativos, com código alfanumérico único e refletivo, visível em três faces. Plataformas digitais devem verificar a identificação para liberar cadastros, e o descumprimento resulta em multas, apreensão de equipamento e suspensão de contas.
- Obrigatoriedade de código alfanumérico único vinculado ao CPF ou CNPJ, em material refletivo, em três faces do equipamento (posterior e laterais)
- Caracteres de altura mínima de 10 cm, legíveis a até 20 metros e em baixa luminosidade
- Multa inicial de R$ 500 para o entregador, dobrada em reincidência; apreensão do equipamento até regularização
- Multa diária de R$ 1.000 às plataformas digitais por cadastro irregular; suspensão de contas em reincidência sistemática
- Plataformas obrigadas a exigir comprovação da identificação visual como requisito para ativação e manutenção de cadastro
- Vigência 120 dias após publicação; Poder Executivo regulamenta fiscalização e sistema público de consulta de códigos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual, registro e rastreabilidade de dispositivos de transporte de mercadorias utilizados por prestadores de serviços de entrega (delivery) em veículos automotores e de propulsão humana ou elétrica, e dá outras providências
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