Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual, registro e rastreabilidade de dispositivos de transporte de mercadorias utilizados por prestadores de serviços de entrega (delivery) em veículos automotores e de propulsão humana ou elétrica, e dá outras providências
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual, registro e rastreabilidade de dispositivos de transporte de mercadorias utilizados por prestadores de serviços de entrega (delivery) em veículos automotores e de propulsão humana ou elétrica, e dá outras providências
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