Crime de monitoramento ilegal de agentes de segurança e justiça
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de monitoramento, vigilância e espionagem ilegal contra servidores das forças de segurança pública, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto cria um novo crime no Código Penal (art. 154-C) para punir com 4 a 8 anos de cadeia o monitoramento, vigilância ou espionagem não autorizada de policiais, juízes e promotores, usando dispositivos eletrônicos, drones ou sistemas de inteligência artificial. Também obriga empresas de tecnologia a fornecerem dados de rastreamento em 24 horas e estabelece multa de R$ 50 mil por dia se não cumprirem.
- Cria crime novo com pena de 4 a 8 anos de reclusão para monitorar policiais, juízes ou promotores sem autorização
- Abrange vigilância por meios eletrônicos, drones, rastreadores geográficos e sistemas de IA
- Aumenta pena em até 50% se o objetivo for facilitar crimes contra vida ou patrimônio dos agentes ou familiares
- Dobra pena se praticado por membro de organização criminosa ou tráfico de drogas
- Obriga empresas de tecnologia a fornecer dados de telemetria em 24 horas sob pena de multa diária de R$ 50 mil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaConstituição Federal (art. 144)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de monitoramento, vigilância e espionagem ilegal contra servidores das forças de segurança pública, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, e dá outras providências.
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