Tipificação do crime de domínio de cidades ("novo cangaço")
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para tipificar o crime de domínio de cidades ("novo cangaço") e estabelecer causas de aumento de pena e regimes restritivos severos.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto cria um novo tipo penal chamado "crime de domínio de cidades" (bloquear, sitiar ou tomar controle de vias, municípios ou localidades com armas, explosivos ou reféns para cometer crimes patrimoniais ou resgatar detentos). A pena é reclusão de 12 a 30 anos, com aumentos de até a metade em casos de escudos humanos ou danos a infraestruturas críticas. O crime é incluído na lista de hediondos.
- Cria o delito de domínio de cidades com pena de 12 a 30 anos de reclusão
- Majoração de pena (até 1/2 adicional) para uso de escudos humanos ou ataques a agências bancárias e infraestruturas críticas
- Inclui o novo crime na lista de crimes hediondos (Lei 8.072/1990)
- Veda abrandamento de regime quando resultar em lesão grave ou morte de civis ou policiais
- Aplicação de penas em concurso material (sem abrandamento) nos casos com vítimas fatais ou graves
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos)
- Citaart. 144 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para tipificar o crime de domínio de cidades ("novo cangaço") e estabelecer causas de aumento de pena e regimes restritivos severos.
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