Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a vedação à apreensão de veículos de transporte de carga de caminhoneiros autônomos em caso de regularização imediata de pendências de IPVA ou Licenciamento.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 06/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
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