Regularização de favelas no Sistema de Habitação Social
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 08/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 11.124/2005 (que criou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social) para incluir explicitamente entre seus objetivos a regularização fundiária, urbanística e o apoio financeiro a saneamento, infraestrutura e equipamentos urbanos em áreas informais, especialmente favelas.
- Inclui explicitamente regularização fundiária e urbanística como objetivo do SNHIS
- Autoriza apoio financeiro a saneamento, infraestrutura e equipamentos urbanos em favelas e assentamentos precários
- Estende essas ações a TODAS as fontes de recursos do sistema, não apenas ao FNHIS
- Reforça foco na população de menor renda e assentamentos informais conhecidos como 'favelas'
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.124, de 2005
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Autoria
Ementa
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