Altera o art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a matrícula das crianças de seis anos de idade no ensino fundamental.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
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