Flexibilização da matrícula no ensino fundamental aos 6 anos
Ementa oficial:Altera o art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a matrícula das crianças de seis anos de idade no ensino fundamental.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que crianças ingressem no ensino fundamental no ano em que completam 6 anos de idade, em vez de aguardar uma data fixa de corte (31 de março). Isso flexibiliza a entrada de crianças que completam 6 anos depois dessa data, mas que já possuem as habilidades necessárias.
- Altera art. 32 da Lei nº 9.394/1996 (LDB) para permitir matrícula no ensino fundamental no ano letivo em que a criança completar 6 anos, sem restrição de data-corte
- Elimina a regra de 31 de março como data de corte para matrícula no 1º ano do ensino fundamental
- Permite que crianças que nasçam após 31 de março entrem no ensino fundamental no mesmo ano letivo em que completam 6 anos
- Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem especificar período de transição ou aplicabilidade retroativa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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