Institui Apoio Financeiro, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), destinado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família residentes em Municípios dos Estados da Bahia e de Pernambuco pertencentes à região classificada como árida, com estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo federal; dispõe sobre a antecipação de benefícios previdenciários e assistenciais, a suspensão temporária de contribuições previdenciárias, a concessão de atendimento prioritário e a suspensão do pagamento das parcelas das operações de crédito rural aos residentes nos referidos Municípios.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 06/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Previdência e Assistência Social
Autoria
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