Proíbe a lavra de substâncias minerais em territórios produtores de água, onde existam áreas de recarga e descarga hídrica.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 01/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
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