Modifica os artigos 33, 35, 55, 56, 57 e 62-A da Lei de Drogas – Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aperfeiçoar a legislação.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 27/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Processo Penal
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3786/2021 ↗
Autoria
Ementa
Modifica os artigos 33, 35, 55, 56, 57 e 62-A da Lei de Drogas – Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aperfeiçoar a legislação.
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