Dispõe sobre o prazo mínimo necessário do contrato para configurar o direito a renovação de locação de imóveis destinados ao comércio.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.245 de 1991.
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