Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do curso de atualização profissional para motociclistas que exercem as atividades de mototáxi e motofrete, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Educação · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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