PL 379/2026 · Câmara dos Deputados

Prevenção de violência de gênero e combate ao genderwashing no trabalho

Ementa oficial:Dispõe sobre a prevenção e o combate à violência e às práticas discriminatórias de gênero no âmbito de órgãos públicos e empresas privadas com mais de cinquenta empregados e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

06/02/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

A lei obriga órgãos públicos federais e empresas privadas com mais de 50 empregados a criar e manter planos de prevenção de violência de gênero e políticas de integridade de gênero, com canais de denúncia independentes, auditorias externas e sanções para quem fingir cumprir essas medidas (genderwashing). Afeta principalmente gestores, recursos humanos e vítimas de violência ou discriminação de gênero no trabalho.

• Obrigação de elaborar Plano de Prevenção e Política de Integridade de Gênero em órgãos públicos federais e empresas com 50+ empregados
• Prazos: setor público 6 meses; empresas com 500+ empregados 12 meses; empresas 51-500 empregados 18 meses para implementação
• Canal de denúncia externo independente, com resposta em até 72 horas, proteção contra retaliação e apoio psicossocial e jurídico à vítima
• Auditoria externa bienal obrigatória, com publicação de dados desagregados anonimizados sobre violências, apurações e resultados
• Multas de 0,5% a 2% da receita bruta anual (mínimo R$ 50 mil, máximo R$ 50 milhões) para genderwashing; suspensão de contratos e inelegibilidade em licitações por até 5 anos
• Acesso a contratos públicos condicionado à apresentação de certificado de conformidade ou declaração anual de cumprimento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• Acrescenta aLei nº 14.133, de 1 de abril de 2021
• AlteraLei 12.846, de 1º de agosto de 2013
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rubens Pereira Júnior

PT · MA · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

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