Sistema de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
Ementa oficial:Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 01/12/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.431/2017
Em resumo
O projeto estabelece um sistema integrado de proteção para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, coordenando ações entre saúde, assistência social, segurança pública e justiça. Define direitos fundamentais, cria mecanismos de acolhimento e audição especializada da criança, estabelece responsabilidades dos órgãos públicos e cria infrações e crimes para violação das regras de proteção.
- Cria sistema integrado com saúde, assistência social, segurança e justiça para atender crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (física, psicológica, sexual e institucional)
- Proíbe múltiplos depoimentos: a criança deve fazer escuta qualificada única em órgão legitimado; produção antecipada de prova obrigatória para menores de 7 anos ou com recomendação técnica
- Autoriza criação de Centros Integrados de Atendimento, Delegacias Especializadas e Varas Especializadas em crimes contra criança e adolescente, com equipes multidisciplinares
- Estabelece direitos fundamentais à vítima: não revitimização, sigilo processual, privacidade, informação, assistência jurídica e psicossocial, representação especial
- Veda contratação de pessoas condenadas por violência contra crianças em entidades de atendimento; responsabiliza gestores, operadores e órgãos pelo descumprimento
- Cria crimes de violação de sigilo processual (6 meses a 2 anos) e divulgação do depoimento na internet/TV (3 a 10 anos); infrações administrativas com multa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaArtigo 227 da Constituição da República
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
- CitaCódigo de Processo Penal (artigo 217)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (6)
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.