PL 3796/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a isenção de custas e emolumentos cartoriais para entidades religiosas.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

06/08/2025

Última votação

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Tema

Arte, Cultura e Religião · Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária

Autoria

Márcio Marinho

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

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