Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 06/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Direito Constitucional · Direito e Justiça · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria (39)
Ementa
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