Pontuação para empresas certificadas contra assédio em licitações
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer critério de pontuação e preferência em licitações públicas para empresas certificadas com selo de prevenção ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto de lei autoriza que editais de licitação pública concedam pontos extras para empresas que possuam certificação ou selo de prevenção ao assédio moral e sexual no trabalho. Em caso de empate entre propostas, a empresa certificada ganha preferência. A medida busca usar o poder de compra do Estado para incentivar boas práticas nas relações de trabalho, sem criar reserva de mercado ou comprometer a competitividade.
- Editais de licitação podem atribuir pontos adicionais a empresas com certificação/selo de prevenção ao assédio moral e sexual
- Critério válido apenas em licitações que adotem julgamento por técnica ou técnica e preço (não automático em todas)
- Em empate entre propostas, empresa certificada recebe preferência como critério de desempate
- Comprovação da certificação segue regulamento a ser estabelecido
- Observância obrigatória dos princípios de isonomia, competitividade e melhor proposta para a Administração
- Vigência imediata, após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer critério de pontuação e preferência em licitações públicas para empresas certificadas com selo de prevenção ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.
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