Diretrizes para assistência em escolas de tempo integral
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, para estabelecer diretrizes de assistência estudantil, alimentação escolar e condições de permanência dos estudantes matriculados em instituições públicas que ofertem educação em tempo integral.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 14.640/2023 para adicionar diretrizes sobre assistência estudantil, alimentação escolar e permanência dos alunos em escolas públicas de tempo integral. As medidas incluem fortalecimento da alimentação, acompanhamento de frequência, apoio a alunos em vulnerabilidade social, melhoria das condições de acolhimento e articulação com políticas de assistência social, saúde, cultura, esporte e lazer, sempre respeitando as disponibilidades orçamentárias e a autonomia dos entes federativos.
- Acrescenta novo artigo (13-A) à Lei 14.640/2023 para orientar ações de permanência estudantil em escolas de tempo integral
- Autoriza medidas de alimentação escolar adequada e saudável ao longo da jornada ampliada
- Inclui ações de acompanhamento de frequência e prevenção de evasão escolar
- Apoia estudantes em situação de vulnerabilidade social com assistência socioeducativa
- Articula com políticas de assistência social, saúde, cultura, esporte e lazer, dentro das competências de cada ente federativo
- Respeita disponibilidades orçamentárias e financeiras dos entes federativos, sem criar despesas obrigatórias novas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.640, de 31 de julho de 2023→ PL 2617/2023 · Programa de Escolas em Tempo Integral
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, para estabelecer diretrizes de assistência estudantil, alimentação escolar e condições de permanência dos estudantes matriculados em instituições públicas que ofertem educação em tempo integral.
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