Ementa oficial:Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
Este projeto de lei cria o Programa Escola em Tempo Integral, que fornece recursos financeiros e assistência técnica da União para Estados, Distrito Federal e Municípios expandirem matrículas de alunos em jornada integral (mínimo 35 horas semanais). O programa também altera leis sobre formação de professores, ensino médio integral e acesso à internet nas escolas.
Cria programa federal de financiamento para ampliar matrículas em tempo integral (mínimo 7 horas/dia ou 35 horas/semana) na educação básica
Recursos são transferidos sem necessidade de convênio, com base em novas matrículas criadas ou convertidas a partir de janeiro de 2023
Prioriza escolas que atendem alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica e que seguem a Base Nacional Comum Curricular
Valor anual de fomento por aluno varia entre 25% e 100% do VAAF-MIN (valor anual mínimo de referência), conforme cálculos do Fundeb
Altera Lei 11.273/2006 (aumenta bolsa de pesquisadores em educação para R$ 1.200/mês), Lei 13.415/2017 (regras de saldo de recursos) e Lei 14.172/2021 (internet nas escolas)
Controle social exercido por Estados, Distrito Federal, Municípios e conselhos previstos no Fundeb
Temas identificados pela OlhoNaLei
Financiamento federado de educação (transferências voluntárias)Educação integral e ampliação de jornada escolarArticulação entre educação básica e educação profissional técnicaFundeb e critérios de distribuição de recursos educacionaisAssistência técnica para reformulação curricular
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
03/07/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
03/07/2023Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.
03/07/2023Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvado o destaque.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/07/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/07/2023 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/07/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.