Dispõe sobre a licença-funeral para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 18/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego
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