Dispõe sobre requisitos mínimos e regime de certificação obrigatória para mecanismos de aferição e verificação etária em serviços e aplicações digitais e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018., a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.