Certificação obrigatória de sistemas de verificação etária em plataformas digitais
Ementa oficial:Dispõe sobre requisitos mínimos e regime de certificação obrigatória para mecanismos de aferição e verificação etária em serviços e aplicações digitais e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Esta lei estabelece requisitos mínimos e um regime obrigatório de certificação para mecanismos de verificação de idade em serviços digitais (apps, plataformas, sites) que ofereçam conteúdo ou serviços com restrição etária. Afeta plataformas e provedores de conteúdo que precisarão implementar sistemas certificados e auditáveis para verificar idade de usuários menores, sob supervisão da ANPD, com preferência por métodos que não exponham dados pessoais (privacy-preserving).
- Plataformas devem implementar mecanismo de verificação etária certificado pela ANPD em até 12 meses (18 meses para estrangeiras)
- Métodos devem preferir técnicas 'privacy-preserving' (que não expõem dados pessoais identificadores), vedando retenção de dados após verificação, salvo consentimento ou obrigação legal
- ANPD homologa mecanismos, fiscaliza cumprimento e pode aplicar sanções; entidades certificadoras devem ser acreditadas pelo INMETRO com auditoria anual
- Plataformas não podem usar dados de verificação etária para publicidade dirigida a menores ou segmentação comportamental
- Lei altera LGPD, Marco Civil da Internet e ECA para incluir obrigações específicas de verificação etária e competência da ANPD
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- AlteraLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
- CitaLei nº 13.709/2018 (LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018., a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
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