Cadastro Nacional de Foragidos por Crime Hediondo com Divulgação por Telefonia
Ementa oficial:Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/10/2024
- Última votação
- 24/03/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto cria um cadastro nacional de pessoas condenadas por crime hediondo, obrigando as operadoras de telefonia móvel a divulgar fotos e dados identificadores de presos foragidos incluídos no banco de dados. A divulgação também pode atingir foragidos condenados por outros crimes de grande repercussão nacional, a critério do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de facilitar a recaptura e cooperação da população na segurança pública.
- Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo com fotos, dados biométricos, perfil genético e informações de endereço/emprego
- Obriga operadoras de telefonia móvel a divulgar fotos e dados de foragidos por SMS, RCS ou similares, conforme comunicado do poder público
- Permite divulgação de foragidos por outros crimes não-hediondos se de grande repercussão nacional, a critério do Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Custos de desenvolvimento, instalação e manutenção do cadastro correm pelo Fundo Nacional de Segurança Pública
- Vacatio legis de 90 dias para implementação do sistema pelas operadoras e desenvolvimento do cadastro
- Determina que divulgação do retorno do preso ao presídio também seja feita para reduzir alarde público
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019→ PL 7596/2017 · Tipos penais de abuso de autoridade
- Acrescenta aLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- CitaCódigo Civil de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.072 de 1990.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 6 meses
24/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.