Adicional de periculosidade para trabalhadores em veículos de duas rodas
Ementa oficial:Altera a redação do § 4º do art. 193, da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar aos trabalhadores condutores de veículos de duas rodas a concessão do adicional de periculosidade.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/08/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto estende o direito ao adicional de periculosidade para trabalhadores que usam veículos de duas rodas (bicicletas e motos elétricas), não apenas motocicletas. Atualmente, a legislação reconhece apenas motociclistas como tendo direito a esse benefício; a mudança visa igualar o tratamento de todos os profissionais expostos a riscos similares no trânsito.
- Estende adicional de periculosidade para todos os trabalhadores em veículos de duas rodas (motorizados ou não), incluindo bicicletas e motos elétricas
- Atual legislação reconhece o benefício apenas para motociclistas, criando desigualdade entre profissionais com riscos semelhantes
- Trabalhadores em duas rodas enfrentam riscos no trânsito (alta velocidade, imprudência de motoristas, más condições de vias, intempéries, acidentes)
- Medida busca aplicar o princípio constitucional da isonomia (igualdade de tratamento)
- Alteração no § 4º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho
- Vigência imediata (a partir da publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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