PL 3817/2024 · Senado Federal

Tributação mínima de 15% para empresas multinacionais (Adicional CSLL)

Ementa oficial:Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 18/12/2024
Última votação: 17/12/2024

Trâmite

Transformada na Lei nº 15.079/2024
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3817/2024 ↗

Em resumo

A lei institui um Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para garantir uma tributação mínima efetiva de 15% sobre empresas multinacionais com receitas superiores a €750 milhões, alinhando a legislação brasileira às Regras GloBE da OCDE/G20. O imposto será apurado sobre os "lucros excedentes" das empresas em cada jurisdição, com reduções permitidas por folha de pagamento e ativos tangíveis, e afeta principalmente grandes grupos empresariais que operam internacionalmente.

Aplicável a grupos multinacionais com receita consolidada de €750 milhões ou mais em pelo menos 2 dos últimos 4 anos fiscais
Alíquota efetiva mínima de 15% sobre lucros GloBE (Lucro ou Prejuízo Global), apurados com ajustes contábeis específicos
Lucros excedentes podem ser reduzidos por exclusões baseadas em substância: 5% dos custos de folha de pagamento + 5% do valor de ativos tangíveis (com percentuais escalonados até 2029)
Pagamento até o 7º mês após término do ano fiscal; entidades multinacionais devem fornecer informações detalhadas à Receita Federal
Multas de 0,2% a 10% (até R$ 5 milhões) por informações não prestadas ou atrasadas; multa de 5% (mínimo R$ 20 mil, máximo R$ 5 milhões) por omissões ou inexatidões
Vigência a partir de 1º de janeiro de 2025; disposições sobre incentivos fiscais, crédito presumido e reforma de tributação internacional vigem a partir da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

preço de transferência e arbitragem tributáriatributação de grupos multinacionais e entidades relacionadasregimes de transparência fiscal em estruturas societáriastributos diferidos e ajustes contábeisestabelecimentos permanentes internacionaiscoordenação internacional de tributação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

⚠️ Possível jabuti

“Art. 37. É o Poder Executivo autorizado, a partir de 2026, a converter total ou parcialmente, sem prejuízo ao beneficiário, inclusive no que diz respeito ao aspecto temporal, os incentivos fiscais de que tratam os arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, em crédito financeiro classificável como Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado.”

Conversão de incentivos fiscais preexistentes (SUDENE/SUDAM) para crédito tributário reembolsável é tema diverso do sistema de tributação mínima GloBE que constitui o núcleo da lei; corresponde a política de benefícios regionais historicamente separada.

⚠️ Possível jabuti

“Art. 38. [...] Art. 24-C. A qualificação de país ou dependência com tributação favorecida [...] poderá ser afastada excepcionalmente para países que fomentem de forma relevante o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no Brasil.”

Regra de exceção a critérios de país de baixa tributação para fins de política de atração de investimentos estrangeiro direto desvia-se do foco em tributação mínima global; insere mecanismo discricionário de política industrial.

⚠️ Possível jabuti

“Art. 39. [...] § 10. Até o ano-calendário de 2029, a controladora no Brasil poderá deduzir até 9% (nove por cento), a título de crédito presumido, sobre a renda incidentes sobre a parcela positiva computada no lucro real, observados o disposto no § 2º deste artigo e as condições previstas nos incisos I e IV do caput do art. 91 desta Lei, relativos a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e de obras de infraestrutura, além das demais indústrias em geral.”

Crédito presumido setorial (9%) para investimentos em bebidas, alimentos e infraestrutura no exterior introduz política industrial específica desconectada do objetivo de tributação mínima global e constitui benefício temporário distinto.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
AlteraLei nº 12.973, de 13 de maio de 2014
CitaLei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988
CitaMedida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001
RegulamentaRegras GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules) da OCDE/G20

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

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