PL 3817/2025 · Câmara dos Deputados

Direito de revisar benefício incluindo contribuições antes de 1994

Ementa oficial:Altera o art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para explicitar o direito do segurado do Regime Geral de Previdência Social de optar pela inclusão de contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício, sempre que tal inclusão lhe seja mais vantajosa (revisão da vida toda).

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

07/08/2025

Última votação

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Tema

Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto permite que segurados do INSS optem, de forma expressa, por incluir contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo de seus benefícios, quando essa inclusão gerar valores maiores. A mudança responde a uma decisão do Supremo Tribunal Federal e busca encerrar controvérsias judiciais sobre o tema, conhecido como "revisão da vida toda".

• Segurados podem optar, de forma expressa, por incluir contribuições anteriores a julho de 1994 na base de cálculo do benefício, desde que traga vantagem econômica
• INSS terá 60 dias para adaptar seus sistemas, fluxos internos e rotinas para viabilizar a revisão administrativa
• Quem tem ação judicial em curso sobre o tema pode desistir da demanda e pedir revisão administrativa, sem custas ou honorários de sucumbência
• A revisão aplica-se a benefícios já concedidos e mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social, respeitados prazos de decadência e prescrição
• Atos infralegais não poderão restringir ou impedir a aplicação deste direito de opção

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999
• CitaConstituição da República (art. 201)
• CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pompeo de Mattos

PDT · RS · Câmara

Ementa

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